Estado terá que ressarcir ex-proprietários de terreno

O Estado do Rio Grande do Norte terá mesmo que indenizar duas pessoas, então proprietárias de um terreno, área rural do Município de Parnamirim, segundo a Ação de Desapropriação Indireta, teria sido invadido pelo Ente Público para a construção de uma penitenciária estadual.

Estado deve responder por morte de detento em presídio

A vida de detento do sistema penitenciário é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este indenizar a família em caso de morte violenta.

TRF1.ª determina reserva de vaga para deficiente auditivo

O candidato à vaga alega ter alto grau de surdez, acima do mínimo exigido legalmente.

Sarney oculta da Justiça Eleitoral casa de R$ 4 milhões

Em nenhuma das duas eleições disputadas por ele depois da compra - 1998 e 2006 - o imóvel foi incluído nas declarações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral.

Faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Edital para citação de réu é último recurso

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

Justiça Federal de Sergipe condena acusado por tráfico internacional de entorpecentes a mais de 26 anos de reclusão

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito

Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio